Ementa: ALTERA A LEI Nº 10.403, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE INSTITUI OS TRIBUTOS NO ÂMBITO DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA, DISPÕE SOBRE A SUA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, A FIM DE ESTABELECER CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA NAS DESPESAS FINANCIADAS COM A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO