Lei Ordinária 18.330/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A LIVRE CIRCULAÇÃO DE SEMENTES E MUDAS DE CULTIVARES LOCAIS OU CRIOULOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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