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  Lei Ordinária 9.298/2023 LEI Publicação Oficial

Ementa: CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL E SUA VINCULAÇÃO CONTRATUAL COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL, REVOGA A LEI Nº 5.217, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 06/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE

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