Lei Complementar 744/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS CONSTANTES NA LC 425, E DA REMUNERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS PREVISTOS NA LC 446, PARA REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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