Lei Complementar 1.200/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI A MICRORREGIÃO DE ÁGUAS E ESGOTOS NO ESTADO DE RONDÔNIA E SUA RESPECTIVA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 13/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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