Lei Complementar 337/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 17 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DE RORAIMA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 02/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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