Lei Complementar 339/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, E À LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 7 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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