Lei Complementar 834/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 2001, QUE “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ADEQUAR OS PERCENTUAIS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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