Lei Ordinária 4.233/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.678, DE 10 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA JORNADA DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PRISIONAL ESTADUAL E DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 04/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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