Lei Ordinária 4.230/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 3.472 DE 27 DE MAIO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/09/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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