Ementa: ACRESCENTA NA FORMA QUE ESPECIFICA, O ARTIGO 47 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 30, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO AMAZONAS, ESTABELECE SEUS PLANOS DE BENEFÍCIOS E CUSTEIO, CRIA ÓRGÃO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS