Lei Ordinária 9.002/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CAUDECTOMIA NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 05/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS

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