Lei Complementar 444/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/09/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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