Lei Ordinária 4.179/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.474, DE 10 DE JANEIRO DE 2003, QUE INSTITUI O CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE JETONS AOS SEUS MEMBROS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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