Lei Ordinária 4.178/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.805, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS DEVIDOS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/10/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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