Ementa: RECONHECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, OS MESMOS DIREITOS E GARANTIAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ÀS PESSOAS COM MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS, DOS TIPOS FISSURA LABIOPALATINA, FENDA PALATINA, ANOMALIA CRANIOFACIAL E SÍNDROMES CORRELATAS, NÃO REABILITADAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE