Lei Ordinária 18.460/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI N.º 16.508, DE 2 DE MARÇO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO E REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS ABRANGIDAS PELAS OBRAS DO PROJETO DENDÊ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 07/09/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ

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