Lei Ordinária 18.464/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI N.º 14.005, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – GDE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 14/09/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ

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