Lei Ordinária 18.450/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 16.197, DE 17 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE COTAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 01/08/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ

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