Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 E ART. 61, § 1 º, II, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 2º, VI, I E J, E ART. 6º, DA LEI FEDERAL Nº 8.745/93 E LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA