Emenda à Constituição Estadual 160/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 49 NAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM O OBJETIVO DE EFETIVAR O PODER TÍPICO FISCALIZATÓRIO DO PODER LEGISLATIVO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 04/07/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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