Lei Ordinária 2.840/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSINATURA FÍSICA DAS PESSOAS IDOSAS EM CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIRMADOS POR MEIOS ELETRÔNICOS OU TELEFÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/05/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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