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  Lei Ordinária 2.839/2023 LEI Publicação Oficial

Ementa: GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, A RESERVA MÍNIMA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE VAGAS EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL QUE TENHAM A PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/05/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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