Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS OSTOMIZADOS E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO NACIONAL DA PESSOA OSTOMIZADA EM TODOS OS LOCAIS QUE POSSIBILITEM ACESSO, CIRCULAÇÃO E UTILIZAÇÃO POR PESSOAS OSTOMIZADAS E EM TODOS OS SERVIÇOS QUE SEJAM POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO OU QUE POSSIBILITEM O SEU USO, PRINCIPALMENTE NO ACESSO AOS BANHEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ