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  Lei Ordinária 2.833/2023 LEI Publicação Oficial

Ementa: OBRIGA OS BLOCOS DE CARNAVAL, MICARETAS FORA DE ÉPOCA, BARES E SIMILARES E DIVULGAREM ACERCA DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, CONSTANTE NO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 08/05/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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