Lei Ordinária 6.231/2023 LEI


Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE OU PROPAGANDA DE CARÁTER MACHISTA, MISÓGINO, SEXISTA OU QUE ESTIMULE A OPRESSÃO OU VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 04/05/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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