Ementa: INSTITUI AS MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO – MSBS, SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 22 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA, O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA, CRIA O INSTITUTO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, QUE CRIA A REGIÃO METROPOLITANA DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL – RME E O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL – CODERME, E A LEI Nº 14.939, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO – CESAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS