Lei Ordinária 15.963/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES SUBSTITUTOS DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, BEM COMO DOS PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/05/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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