Lei Ordinária 8.048/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DETERMINA QUE A DURABILIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIA FÍSICAS, MENTAIS, INTELECTUAIS OU SENSORIAIS, DE CARÁTER IRREVERSÍVEL OU INCURÁVEL DE QUALQUER NATUREZA TERÁ VALIDADE POR TEMPO INDETERMINADO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/05/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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