Lei Ordinária 4.162/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANABINÓIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABINOL, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE PELO PODER EXECUTIVO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/05/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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