Lei Ordinária 4.106/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER À PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES E ATENDENTES PESSOAIS NAS SALAS DE EXAMES E CONSULTAS DAS UNIDADES HOSPITALARES, CLÍNICAS MÉDICAS E ESTABELECIMENTOS AFINS QUANDO HOUVER PROCEDIMENTOS SEDATIVOS, DE ANESTESIA GERAL E OUTROS PROCEDIMENTOS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 25/05/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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