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  Lei Complementar 260/2023 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA O § 14 DO ART. 60-C DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO MARANHÃO (LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 9 DE JUNHO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/05/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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