Emenda à Constituição Estadual 121/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA OS FINS QUE INDICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/05/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ

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