Lei Ordinária 14.562/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 12.927, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE RECLASSIFICA ENTRÂNCIAS DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, TRANSFORMA CARGOS NA CARREIRA E DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO CUMULATIVO DE ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/05/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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