Lei Ordinária 14.566/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS CIVIS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/05/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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