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  Lei Ordinária 14.569/2023 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI Nº 10.963, DE 16 DE ABRIL DE 2008, E A LEI Nº 12.046, DE 04 DE JANEIRO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/05/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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