Lei Ordinária 14.570/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.528, DE 22 DE JUNHO DE 2005, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/05/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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