Lei Ordinária 6.054/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.779, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/05/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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