Lei Ordinária 6.053/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.511, DE 5 DE JULHO DE 1994 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/05/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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