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  Lei Complementar 277/2023 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005, A LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 09 DE MARÇO DE 2004 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 05/05/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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