Lei Ordinária 8.046/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS INFORMANDO SOBRE A GRATUIDADE CONTIDA NO ART. 290-A DA LEI FEDERAL Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/05/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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