Lei Ordinária 8.044/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.666 DE 16 DE JUNHO DE 2015, E DA LEI N° 5.120, DE 19 DE JANEIRO DE 2000 (CRIA A COMISSÃO DE ESTUDOS TERRITORIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ - CETE - PI) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/05/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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