Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE – DPE/AC.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE