Lei Ordinária 8.043/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: “ALTERA A LEI NE 6.753/ 2015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO HABITAR SERVIDOR."
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/05/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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