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  Lei Ordinária 6.051/2023 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.425, DE 1º DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO, MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO DO SUL (FUNTC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 02/05/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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