Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.841, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009; ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.829, DE 9 DE MARÇO DE 2022, E ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.036, DE 1º DE JANEIRO DE 2023, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL