Emenda à Constituição Estadual 109/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA OS ARTS. 56-A E 206-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 05/05/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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