Emenda à Constituição Estadual 85/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O ARTIGO 61-B DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 175, INCISO V, §1º, BEM COMO AO TÍTULO VII, CAPÍTULO IX, SEÇÃO III, ARTIGO 181 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/04/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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