Ementa: ALTERA O ARTIGO 61-B DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 175, INCISO V, §1º, BEM COMO AO TÍTULO VII, CAPÍTULO IX, SEÇÃO III, ARTIGO 181 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA