Emenda à Constituição Estadual 86/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 113 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA, PARA DISPOR SOBRE A APRESENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES AOS PROJETOS DE LEI EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/04/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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