Lei Ordinária 1.821/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 629, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O SEU CONSELHO-GESTOR.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/04/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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